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  Lei Ordinária 1.090/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA A QUEM FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2013
Local de Publicação: BOM - 587
Data de Publicação: 15/11/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2013
Nº do Processo:   577
Ano do Processo:   2013

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