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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2013

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Data de apresentação 21/08/2013 00:00:00

N° Processo 577/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 5509

Ementa

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA A QUEM FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Ivan de Carvalho;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1090/2013

Histórico da Tramitação _{4712 Dia(s), 1 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 26/11/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4712 dias, 1 hora, 36 minutos
Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão na 33ª Sessão Ordinária, em 28/10/2013 e publicado como Lei nº 1090/2013 no BOM - 587 - 15/11/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/11/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão na 33ª Sessão Ordinária, em 28/10/2013 e publicado como Lei nº 1090/2013 no BOM - 587 - 15/11/2013.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4712 Dia(s), 1 horas, 36 minuto(s).}

26/11

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 1 hora, 36 minutos Publicado Documento Principal

26/11

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

nov

2013

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2013

Histórico da Tramitação 4712 Dia(s), 1 horas, 36 minuto(s).

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