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  Lei Ordinária 656/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 4 DE ABRIL DE 1999 – JARI.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 02/07/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13/2005
Nº do Processo:   326
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária346/1999 04/04/1999Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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