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  Lei Ordinária 346/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI CONFORME LEI 9.503/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1999

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária875/2009 17/09/2009Altera o(a)
Lei Ordinária768/2007 13/04/2007Altera o(a)
Lei Ordinária656/2005 30/06/2005Altera o(a)
Lei Ordinária530/2003 23/05/2003Altera o(a)
Lei Ordinária361/1999 10/09/1999Altera o(a)

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