Ementa: INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO TJSP 02093192, DE 19/11/2008)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 11/11/2006