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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2006

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 07/06/2006 00:00:00

N° Processo 546/2006

N° Protocolo 0/2006

ID 257

Ementa

INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 744/2006

Histórico da Tramitação _{4127 Dia(s), 2 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 04/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Tempo gasto: 4127 dias, 2 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Aprovada na 28 SO 29/08/2006 -Vetado e Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme fls 66 do processo administrativo 07/2007 de autoria do Poder Judiciário Ação direta de inconstitucionalidade 142.518-0/0-00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Tramitação Negada por Inconstitucionalidade

Complemento da Ação: Aprovada na 28 SO 29/08/2006 -Vetado e Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme fls 66 do processo administrativo 07/2007 de autoria do Poder Judiciário Ação direta de inconstitucionalidade 142.518-0/0-00
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4127 Dia(s), 2 horas, 54 minuto(s).}

04/07

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 2 horas, 54 minutos Tramitação Negada por Inconstitucionalidade

04/07

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Tramitação Negada por Inconstitucionalidade Capa

jul

2015

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 34/2006

Histórico da Tramitação 4127 Dia(s), 2 horas, 54 minuto(s).

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