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  Lei Complementar 103/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 25 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2014
Local de Publicação: Bom - 632
Data de Publicação: 27/09/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2014
Nº do Processo:   385
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2014 25/07/2014Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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