Data de apresentação 18/08/2014 00:00:00
 N° Processo 385/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 10008
 Ementa

ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 25 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 103/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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