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  Lei Ordinária 762/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 23/12/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 91/2006
Nº do Processo:   1088
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/2007 19/12/2007Altera o(a)

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