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  Lei Ordinária 1.154/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: "DEFINE AS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 28.129 NO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/12/2014
Local de Publicação: BOM - 643
Data de Publicação: 13/12/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 91/2014
Nº do Processo:   572
Ano do Processo:   2014

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.133/2014 26/09/2014Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária1.078/2013 05/07/2013Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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