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  Decreto Legislativo 71/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 031/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2015
Local de Publicação: BOM - 659
Data de Publicação: 03/04/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2015
Nº do Processo:   159
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo31/2010 06/04/2010Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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