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  Lei Ordinária 767/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2007
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 14/04/2007


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 84/2006
Nº do Processo:   974
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária741/2006 27/10/2006Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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