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  Lei Complementar 111/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2105
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2015
Local de Publicação: BOM - 688
Data de Publicação: 24/10/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2015
Nº do Processo:   499
Ano do Processo:   2015

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