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  Decreto Legislativo 79/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/03/2016
Local de Publicação: BOM - 709
Data de Publicação: 19/03/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2016
Nº do Processo:   123
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo31/2010 06/04/2010Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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