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  Lei Complementar 119/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 95/13 E Nº 129/95
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2015
Local de Publicação: BOM -698
Data de Publicação: 30/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2015
Nº do Processo:   635
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Revoga parcialmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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