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  Lei Ordinária 1.209/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTENDE O BENEFICIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS NÍVEIS SALARIAIS 9 E 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2016
Local de Publicação: BOM - 711
Data de Publicação: 02/04/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2016
Nº do Processo:   201
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2012 19/12/2012Norma correlata
Lei Ordinária883/2009 16/11/2009Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.258/2017 26/04/2017Revoga integralmente o(a)

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