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  Lei Ordinária 1.258/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/04/2017
Local de Publicação: BOM 770
Data de Publicação: 29/04/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 14/2017
Nº do Processo:   275
Ano do Processo:   2017

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.209/2016 01/04/2016Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária1.099/2014 30/01/2014Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária883/2009 16/11/2009Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.763/2017 25/05/2017Norma correlata

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