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  Lei Ordinária 1.248/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, AS INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2016
Local de Publicação: BOM - 752
Data de Publicação: 24/12/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 18/2016
Nº do Processo:   287
Ano do Processo:   2016

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1999 17/11/1999Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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