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Lei Ordinária 372/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA FINS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/11/1999

Origem

Executivo

Autoria

Luiz Carlos Rachid - Prefeito;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto Executivo	3.605/2021	02/02/2021	Norma correlata
Lei Ordinária	1.326/2018	10/12/2018	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	1.248/2016	20/12/2016	Altera o(a)
Lei Ordinária	1.185/2015	11/12/2015	Altera o(a)
Decreto Executivo	736/2002	20/12/2002	Norma correlata
Decreto Executivo	650/2001	30/11/2001	Norma correlata
Decreto Executivo	575/2000	29/12/2000	Norma correlata
Lei Ordinária	434/2000	29/12/2000	Altera o(a)
Decreto Executivo	551/2000	09/10/2000	Regulamenta o(a)

Sobre

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