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  Lei Ordinária 666/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A CLÁUSULA 1.3 DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 30 DE JUNHO DE 2005”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 15/10/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2005
Nº do Processo:   837
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária654/2005 30/06/2005Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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