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Lei Complementar 137/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TAXÍ-LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2057030-32.8.26.0000 NO ACÓRDÃO DE 08/08/2018)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/01/2018

Local de Publicação: BOM - 819
Data de Publicação: 03/02/2018

Dados da Proposição PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2017

Nº do Processo: 529

Ano do Processo: 2017

Origem

Executivo

Autoria

Caio Arias Matheus - Prefeito;

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