Data de apresentação 15/09/2017 00:00:00
 N° Processo 529/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16478
 Ementa

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TAXÍ-LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Valéria Bento; LUIS HENRIQUE CAPELLINI; Luiz Carlos Pacífico Júnior; Matheus Rodrigues;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 137/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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