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  Lei Complementar 139/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2018
Local de Publicação: BOM - 819
Data de Publicação: 03/02/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2017
Nº do Processo:   415
Ano do Processo:   2017

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