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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2017

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 28/06/2017 00:00:00

N° Processo 415/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 16346

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Complementar 139/2018

Histórico da Tramitação _{3176 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2018 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 3176 dias, 3 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: publicada a lei complementar 139/2018 no BOM 819
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2018 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 09/02/2018 00:00:00	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a lei complementar 139/2018 no BOM 819
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3176 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).}

09/02

Andamento Processual (Físico) Arquivo 3176 dias, 3 horas, 46 minutos Publicado Documento Principal

09/02

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

fev

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2017

Histórico da Tramitação 3176 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).

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