Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 23 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2018
Local de Publicação: BOM - 841
Data de Publicação: 07/07/2018