Data de apresentação 13/06/2018 00:00:00
 N° Processo 286/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 16986
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 23 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1308/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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