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  Lei Ordinária 1.342/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO PLANO DE CONGELAMENTO EM ÁREAS IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 56/2018
Nº do Processo:   463
Ano do Processo:   2018

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.211/2019 23/08/2019Norma correlata

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