Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.087, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instalações bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Bertioga.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2019
Local de Publicação: BOM 893
Data de Publicação: 01/06/2019