Data de apresentação 13/02/2019 00:00:00
 N° Processo 97/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 17273
 Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.087, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instalações bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Bertioga

 Autoria

Taciano Goulart;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1356/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.