Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE APROVOU O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE BERTIOGA, ACRESCENTANDO O DISPOSITIVO QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2019
Local de Publicação: BOM 895
Data de Publicação: 15/06/2019