Ementa: Autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículo remunerado, nas vias e logradouros públicos, denominado em áreas industriais, comerciais ou residenciais de Zona Azul, e em áreas turísticas ou de preservação ambiental de Zona Verde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2019
Local de Publicação: BOM - 912
Data de Publicação: 12/10/2019