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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2019

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Data de apresentação 26/08/2019 00:00:00

N° Processo 416/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 17630

Ementa

Autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículo remunerado, nas vias e logradouros públicos, denominado em áreas industriais, comerciais ou residenciais de Zona Azul, e em áreas turísticas ou de preservação ambiental de Zona Verde, e dá outras providências

Autoria

Caio Arias Matheus - Prefeito;

Situação

Concluído

Origem

Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1373/2019

Histórico da Tramitação _{2506 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 11/12/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 2506 dias, 10 minutos
Complemento da Ação: Publicada a lei municipal 1373/2019 no BOM 912
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicada a lei municipal 1373/2019 no BOM 912
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2506 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).}

11/12

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 10 minutos Publicado Documento Principal

11/12

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

dez

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2019

Histórico da Tramitação 2506 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

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