Ementa: Dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga e necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n. 3.327, de 21 de . março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2020
Local de Publicação: BOM - 942
Data de Publicação: 08/05/2020