Dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga e necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n. 3.327, de 21 de . março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos que especifica
Caio Arias Matheus - Prefeito;
Concluído
Executivo
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