Ementa: Cria e disciplina o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - CMDUS, nos termos do art. 257, da Lei Complementar n. 155, de 06 de fevereiro de 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2020
Local de Publicação: BOM - 954
Data de Publicação: 31/07/2020