Data de apresentação 22/06/2020 00:00:00
 N° Processo 235/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 17966
 Ementa

Cria e disciplina o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - CMDUS, nos termos do art. 257, da Lei Complementar n. 155, de 06 de fevereiro de 2020.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1414/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.