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  Lei Complementar 20/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2003
Local de Publicação: BOM -
Data de Publicação: 15/03/2003


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2003
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2003

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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