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Lei Ordinária 129/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)

Situação: Revogado

Data do Ato: 29/08/1995

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL -
Data de Publicação: 29/08/1995

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/1995

Nº do Processo: 188

Ano do Processo: 1995

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	87/1994	23/08/1994	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	77/1994	22/05/1994	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	40/1993	05/11/1993	Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	173/2022	14/10/2022	Julga parcialmente inconstitucional	Art. 51 - Inc. II Art. 56 - Inconstitucional
Lei Complementar	167/2021	28/12/2021	Altera o(a)
Lei Complementar	153/2020	23/01/2020	Altera o(a)
Lei Complementar	133/2017	22/12/2017	Altera o(a)
Lei Complementar	132/2017	15/09/2017	Altera o(a)
Lei Complementar	127/2017	19/04/2017	Altera o(a)
Lei Complementar	124/2016	29/06/2016	Altera o(a)
Lei Complementar	110/2015	03/10/2015	Altera o(a)
Decreto Executivo	2.107/2014	24/01/2014	Regulamenta o(a)
Lei Complementar	80/2011	08/09/2011	Altera o(a)
Lei Complementar	60/2009	09/09/2009	Altera o(a)
Decreto Executivo	1.347/2009	02/01/2009	Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar	59/2008	24/10/2008	Altera o(a)
Lei Complementar	57/2007	21/09/2007	Altera o(a)
Lei Complementar	56/2007	10/08/2007	Altera o(a)
Lei Complementar	55/2007	10/08/2007	Altera o(a)
Lei Complementar	48/2006	26/04/2006	Altera o(a)
Lei Complementar	44/2005	15/12/2005	Altera o(a)
Lei Complementar	22/2003	23/04/2003	Norma correlata
Lei Complementar	20/2003	26/02/2003	Altera o(a)
Lei Complementar	13/2002	12/09/2002	Altera o(a)
Decreto Executivo	700/2002	31/07/2002	Regulamenta o(a)
Lei Complementar	07/2001	28/12/2001	Altera o(a)
Lei Ordinária	377/1999	14/12/1999	Altera o(a)
Lei Ordinária	353/1999	25/05/1999	Altera o(a)
Decreto Executivo	373/1998	10/03/1998	Regulamenta o(a)
Lei Ordinária	237/1997	16/09/1997	Altera o(a)
Lei Ordinária	239/1997	12/09/1997	Altera o(a)
Resolução	46/1997	05/08/1997	Norma correlata
Lei Ordinária	181/1996	17/05/1996	Norma correlata
Decreto Executivo	186/1995	23/11/1995	Regulamenta o(a)
Lei Ordinária	160/1995	13/11/1995	Altera o(a)

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