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  Lei Ordinária 1.448/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2021
Local de Publicação: BOM - 1005
Data de Publicação: 16/07/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 21/2021
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2021

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.639/2024 19/09/2024Altera o(a)

INSERE O PARAGRAFO UNICO AO ART. 3 DA LEI Nº 1448/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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