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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 21/2021

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Data de apresentação 05/05/2021 00:00:00

N° Processo 198/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 18206

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

Taciano Goulart;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1448/2021

Histórico da Tramitação _{1868 Dia(s), 23 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 08/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 1868 dias, 23 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1868 Dia(s), 23 horas, 19 minuto(s).}

08/09

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739908 dias, 23 horas, 19 minutos Publicado Documento Principal

08/09

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

set

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 21/2021

Histórico da Tramitação 1868 Dia(s), 23 horas, 19 minuto(s).

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