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  Lei Ordinária 1.467/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR PUBLICIDADE A LEI ESTADUAL 17.477/21
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2022
Local de Publicação: bom - 1041
Data de Publicação: 25/03/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3/2022
Nº do Processo:   66
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

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