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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3/2022

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Data de apresentação 02/02/2022 00:00:00

N° Processo 66/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 18656

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR PUBLICIDADE A LEI ESTADUAL 17.477/21

Autoria

Taciano Goulart;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1467/2022

Histórico da Tramitação _{1668 Dia(s), 3 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 28/03/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 1668 dias, 3 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: publicada a lei municipal 1467/2022 - BOM 1041
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: publicada a lei municipal 1467/2022 - BOM 1041
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1668 Dia(s), 3 horas, 45 minuto(s).}

28/03

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 3 horas, 45 minutos Publicado Documento Principal

28/03

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3/2022

Histórico da Tramitação 1668 Dia(s), 3 horas, 45 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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