Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bertioga – São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2022
Local de Publicação: BOM - 1047
Data de Publicação: 06/05/2022