Data de apresentação 20/04/2022 00:00:00
 N° Processo 178/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18840
 Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bertioga – São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 170/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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