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  Emenda à Lei Orgânica 41/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 99 A 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022
Local de Publicação: BOM - 1073
Data de Publicação: 04/11/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2022
Nº do Processo:   379
Ano do Processo:   2022

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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