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Lei Orgânica 01/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/06/1993

Local de Publicação: JORNAL DE BERTIOGA - EDIÇÃO 18
Data de Publicação: 02/07/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	216/2026	20/02/2026	Regulamenta o(a)	Regulamenta o art. 96 da LOM - cessão de áreas para eventos de curta duração
Emenda à Lei Orgânica	50/2025	05/11/2025	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	49/2025	02/07/2025	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	48/2024	27/11/2024	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	47/2024	20/03/2024	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	46/2024	04/01/2024	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	44/2023	22/03/2023	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	43/2023	08/02/2023	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	42/2022	28/12/2022	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	41/2022	01/11/2022	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	40/2021	22/12/2021	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	39/2021	10/03/2021	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	38/2020	17/03/2020	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	37/2017	05/12/2017	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	36/2017	07/06/2017	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	35/2015	23/10/2015	Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica	34/2015	23/09/2015	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	33/2014	26/03/2014	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	32/2013	18/09/2013	Altera o(a)
Lei Complementar	90/2012	11/10/2012	Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica	31/2010	03/05/2010	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	30/2010	25/02/2010	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	29/2009	12/11/2009	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	28/2007	11/04/2007	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	27/2006	11/10/2006	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	26/2006	28/07/2006	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	25/2006	29/03/2006	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	24/2005	14/12/2005	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	23/2005	04/05/2005	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	22/2003	24/12/2003	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	21/2003	10/09/2003	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	20/2002	19/12/2002	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	19/2002	23/10/2002	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	18/2000	16/11/2000	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	17/2000	19/09/2000	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	16/2000	12/09/2000	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	15/2000	13/07/2000	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	14/1999	14/04/1999	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	13/1998	22/12/1998	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	12/1998	22/12/1998	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	11/1998	22/12/1998	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	10/1997	05/03/1997	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	09/1996	10/12/1996	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	08/1996	02/05/1996	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	07/1995	23/05/1995	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	06/1994	11/10/1994	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	05/1994	25/05/1994	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	04/1994	04/03/1994	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	03/1993	26/10/1993	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	02/1993	26/10/1993	Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica	01/1993	26/10/1993	Altera o(a)

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