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Lei Ordinária 1.493/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUIDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6 DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/11/2022

Local de Publicação: BOM 1077
Data de Publicação: 02/12/2022

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 22/2022

Nº do Processo: 182

Ano do Processo: 2022

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;
Carlos Ticianelli;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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