Data de apresentação 27/04/2022 00:00:00
 N° Processo 182/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18855
 Ementa

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUIDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6 DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1493/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


veto total


Sobre

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