Executivo
Caio Arias Matheus - Prefeito;
"Art. 3º........................................V - atestado de saúde, provando que o pretendente está apto a exercer a função de ambulante e não sofre de moléstia contagiosa ou infecciosa e, em se tratando de comércio de gêneros alimentícios deverá apresentar atestado específico; ............(NR)..................
Art. 9º.................................2. Em qualquer caso será indispensável a apresentação de novo Atestado Médico." (NR)
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