Data de apresentação 13/12/2022 00:00:00
 N° Processo 500/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19130
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 135, DE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1513/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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